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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 643, de 01 de setembro de 2021

Institui o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos de Formoso e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2021
Número
643
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada