Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 643, de 01 de setembro de 2021
Institui o Código Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos de Formoso e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2021
- Número
- 643
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada