Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 636, de 15 de junho de 2021
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Simase na modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço á Comunidade - PSC, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município de Formoso e dá outras providencias.
- Data
- 15 de junho de 2021
- Número
- 636
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada