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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 636, de 15 de junho de 2021

Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - Simase na modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviço á Comunidade - PSC, destinada a adolescentes que pratiquem ato infracional no Município de Formoso e dá outras providencias.

Data
15 de junho de 2021
Número
636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada