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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 631, de 01 de junho de 2021

Institui o Arquivo Público Municipal de Formoso; define as diretrizes da políticamunicipal de arquivos públicos e privados; cria o Sistema Municipal de Arquivos — Sismarq e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2021
Número
631
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada