Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 631, de 01 de junho de 2021
Institui o Arquivo Público Municipal de Formoso; define as diretrizes da políticamunicipal de arquivos públicos e privados; cria o Sistema Municipal de Arquivos — Sismarq e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2021
- Número
- 631
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada