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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 630, de 11 de maio de 2021

Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Formoso; cria unidades administrativas, cargos públicos e funções de confiança que especifica; extingue cargo público e unidade administrativa que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade — CMTPI; e da outras providências.

Data
11 de maio de 2021
Número
630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada