Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 630, de 11 de maio de 2021
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Formoso; cria unidades administrativas, cargos públicos e funções de confiança que especifica; extingue cargo público e unidade administrativa que especifica; estatui o Conselho Municipal de Transparência Pública e Integridade — CMTPI; e da outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2021
- Número
- 630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada