Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 661, de 05 de maio de 2021
Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada "Formoso Legal"; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.° 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e da outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2021
- Número
- 661
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada