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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 661, de 05 de maio de 2021

Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária denominada "Formoso Legal"; dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das normas e instrumentos previstos na Lei Federal n.° 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal n.° 9.310, de 15 de março de 2018 e demais legislações de regência, e da outras providências.

Data
5 de maio de 2021
Número
661
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada