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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 621, de 23 de março de 2021

Fixa, no âmbito do Município de Formoso, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor — RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada