Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 621, de 23 de março de 2021
Fixa, no âmbito do Município de Formoso, o valor para pagamento de obrigações vinculadas a Requisição de Pequeno Valor — RPV decorrente de decisão judicial e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada