Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 616, de 17 de março de 2021
Institui o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública denominado "Formoso em Dia" e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada