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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 616, de 17 de março de 2021

Institui o programa de pagamento incentivado de débitos com a Fazenda Pública denominado "Formoso em Dia" e dá outras providências.

Data
17 de março de 2021
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada