Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 610, de 03 de março de 2021
Estabelece normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; fixa os pisos que especifica; revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
- Data
- 3 de março de 2021
- Número
- 610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada