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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 610, de 03 de março de 2021

Estabelece normas para regulamentar a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; fixa os pisos que especifica; revisa a remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

Data
3 de março de 2021
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada