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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 620, de 23 de março de 2021

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.° 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal e dá outras providências.

Data
23 de março de 2021
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada