Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 620, de 23 de março de 2021
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Município de Formoso, das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público decorrentes da Lei Federal n.° 13.655, de 25 de abril de 2018 com repercussão na gestão pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2021
- Número
- 620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada