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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 613, de 17 de março de 2021

Autoriza o Município de Formoso, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das eventualmente ajuizadas e da outras providências.

Data
17 de março de 2021
Número
613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada