Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 624, de 25 de março de 2021

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Formoso — CACS-Fundeb e dá outras providências.

Data
25 de março de 2021
Número
624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada