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Congresso

Câmara Municipal de Formoso (MG)

Lei nº 614, de 17 de março de 2021

Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da outras providências.

Data
17 de março de 2021
Número
614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada