Câmara Municipal de Formoso (MG)
Lei nº 614, de 17 de março de 2021
Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e da outras providências.
- Data
- 17 de março de 2021
- Número
- 614
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada