Legislação municipal · Catas Altas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Procuradoria Jurídica · Edição 0527
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Procuradoria Jurídica · Edição 0521
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Procuradoria Jurídica · Edição 0505
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Procuradoria Jurídica · Edição 0497
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 12h52 · Publicação mais recente da lista: 14/07/2011