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Congresso

Procuradoria Jurídica · 13 de junho de 2011

LEI Nº 347/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 347/2011

Altera Dispositivos da Lei 243/08, Que Trata dos Subsídios dos Vereadores Para a Legislatura de 2009/2012.

O povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam integralmente suprimidos do texto do da Lei 243/2008 os artigos 6° e 7° abaixo transcritos:

art. 6° - As reuniões extraordinárias, convocadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, serão indenizadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, art. 70, XXVII e na legislação específica.

art. 7° - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, respeitados os limites constitucionais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Catas Altas, 10 de junho de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Autor do Projeto:

JOSÉ GABRIEL DE FREITAS PEREIRA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0505, em 13 de junho de 2011. Código identificador 8D6EEF21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.