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Congresso

Procuradoria Jurídica · 1 de junho de 2011

LEI Nº 344/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 344/2011

“Altera disposições da Lei nº 244/2008, de 03 de outubro de 2008, e dá outras providências”

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam suprimidos do texto os arts. 4º e 6º da Lei n.º 244/2008.

Art. 2º – Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2011.

Catas Altas, 27 de maio de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0497, em 1 de junho de 2011. Código identificador 1D8F408A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.