Procuradoria Jurídica · 19 de abril de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 340/2011
Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica, no Anexo V – Descrição das atribuições do cargo, da Lei Complementar n.º 223/2007, alterado as atribuições do cargo de Assistente Social, em atendimento à Lei Federal 8662/1993, com as seguintes disposições:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
(...)
I.02.03 CLASSE : ASSISTENTE SOCIAL – NS – 02 e 03
· elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a administração pública,
· elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
· encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
· orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
· planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
· planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
· prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
· realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública;
· coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
· planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
· assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública, em matéria de Serviço Social;
· realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
· treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
· coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
· dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas;
· executar tarefas afins.
Art. 2º. Fica alterado o anexo VI da Lei Complementar n.º 223/2007, inserido pela Lei Complementar n.º 0329/2010, cujo cargo de Técnico em Meio Ambiente passa a ter os seguintes requisitos de acesso, sem prejuízo dos demais requisitos já estabelecidos em lei:
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
Técnico em Meio Ambiente
Ensino Médio
Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no CRQ ou no CREA
Art. 3º. Fica alterado O ANEXO I - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, da Lei Complementar N° 223/2007, que passa a ter 02 cargos de Assessor Jurídico do Município
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO DE CARGOS
NÚMERO DE CARGOS
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
MODALIDADES DE RECRUTAMENTO
2- GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS
(...)
Assessor Jurídico do Município
AS - 02
2
CPC – 01
AMPLO
(...)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 18 de abril de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal