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Congresso

Procuradoria Jurídica · 2 de dezembro de 2010

LEI Nº 330/2010

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI Nº 330/2010

“Altera o vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Saúde da Família.”

O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.

Art. 1º. Fica alterado o piso básico de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, P 01 básico, código de classe NF-05, do Quadro do Programa de Saúde de Família, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei n° 223/2007, passando para o importe de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Catas Altas, 01 de dezembro de 2010

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0372, em 2 de dezembro de 2010. Código identificador E3661E3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.