Procuradoria Jurídica · 2 de dezembro de 2010
LEI Nº 330/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 330/2010
“Altera o vencimento básico do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Programa de Saúde da Família.”
O Prefeito Municipal de Catas Altas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o piso básico de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, P 01 básico, código de classe NF-05, do Quadro do Programa de Saúde de Família, previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei n° 223/2007, passando para o importe de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2011.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de dezembro de 2010
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal