Procuradoria Jurídica · 13 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 342/2011
“Altera disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações, e dá outras providências”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o ANEXO VI, REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e as leis que alteraram a mesma, para possibilitar o acesso ao cargo aos candidatos que possuírem Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D ou E.
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
...
...
...
Operador de Máquinas Pesadas
Elementar
Carteira Nacional de Habilitação – categoria C, D ou E
Operador de Máquinas Leves
Elementar
Carteira Nacional de Habilitação – categoria C, D ou E
...
...
...
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO V, DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, B) PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e as leis que alteraram a mesma, para excluir a palavra “ambulância” da primeira linha de atribuições do motorista de transporte escolar,
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
B) PROVIMENTO EFETIVO
(...)
IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE
(...)
IV.02 CLASSE: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
· dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta e jeep, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
(...)
Art. 3º. - Revogam-se às disposições em contrário.
Catas Altas, 12 de maio de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal