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Congresso

Procuradoria Jurídica · 19 de abril de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2011

PROCURADORIA JURÍDICA

LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2011

Altera a Lei Complementar n.º 136/2002 para aumentar o número de estagiários e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica alterado o art. 182 da Lei Complementar n° 136/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 182 – Ficam fixadas 50 (cinquenta) vagas para a admissão de estagiários, sendo 30(trinta) destinadas a estudantes de ensino médio e 20 (vinte) destinadas a estudantes de nível superior.

(...)”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catas Altas, 18 de abril de 2011.

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0468, em 19 de abril de 2011. Código identificador 5464CA9F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.