Procuradoria Jurídica · 19 de abril de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2011
Altera a Lei Complementar n.º 136/2002 para aumentar o número de estagiários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o art. 182 da Lei Complementar n° 136/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 182 – Ficam fixadas 50 (cinquenta) vagas para a admissão de estagiários, sendo 30(trinta) destinadas a estudantes de ensino médio e 20 (vinte) destinadas a estudantes de nível superior.
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 18 de abril de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal