Procuradoria Jurídica · 19 de janeiro de 2011
DECRETO DE LEI Nº 1225/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO DE LEI Nº 1225/2011
Regulamenta a revisão dos vencimentos dos servidores que percebem menor remuneração – Aplicabilidade do Salário Mínimo Nacional
O Prefeito Municipal de Catas Altas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no dispositivo Constitucional – Art. 7°, inciso IV, c/c Lei Municipal 136/02, e Medida Provisória n/ 516/10, de 30 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º- Fica concedida complementação de vencimentos a todos os servidores que percebem a menor remuneração no Município.
§ 1° - A complementação de que trata o caput do artigo, tem como objetivo alcançar o salário mínimo previsto na Medida Provisória n° 516, de 30 de setembro de 2010, em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011, com o valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
§ 2° - O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 18,00 (dezoito reais) e o valor horário a R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2°- Entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 18 de janeiro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal