Procuradoria Jurídica · 2 de dezembro de 2010
LEI Nº 0331/2010
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0331/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
02
Prefeitura Municipal de Catas Altas
05
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
06
Fundo Municipal de Habitação
08
Assistência Social
482
Habitação Urbana
5009
GESTÃO SOCIAL
4.530
Regularização Fundiária Municipal
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica ..............
FIA
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal