Procuradoria Jurídica · 14 de julho de 2011
LEI Nº 352/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 352/2011
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Catas Altas, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em vigor.
Art. 2°. Para fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como um processo contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientando para o desenvolvimento da consciência sobre questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades rumo a sustentabilidade.
Art. 3°. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 4°- Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
I- o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
II- a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III- o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV- a vinculação entra a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais:
V- a garantia de continuidade,permanência e articulação de processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI- a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII- a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII- o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e prática tradicionais
IX- a promoção da equidade social e econômica;
X- a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais;
XI- estimar o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.
Art. 5°- Os objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de Catas Altas são:
I - a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
II - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente sem suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômico, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
III- a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais;
IV - a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o desenvolvimento de um consciência crítica e ética;
V - e incentivo a participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - incentivar a formação de grupos voltado para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais e privadas;
VII- o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à doação de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
VIII - o fortalecimento da cidadania auto-determinação dos povos e a solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
IV - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao plano diretor, ao zoneamento ambiental, ecoturismo, mudanças climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e o uso do solo, do ar, ao manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio natural, histórico e cultural.
Art. 6° - No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao poder público promover:
I- a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais;
II- a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
III- a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da paisagem e recursos naturais e arquitetônica da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em especialistas com capacidade de multiplicação;
IV- o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente,inclusive com utilização de meios de difusão em massa; e
V- meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder público, pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial.
Art. 7° - A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Art. 8°- NA determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV - acompanhamento e avaliação.
Art. 9° - A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não formal, comporta as seguintes dimensões:
I - a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;e
III - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente.
Art. 10 - As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambienta, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental,
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodologias da capacitação na área ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais; e
VI - visitação aos locais onde se possa desenvolver a educação ambiental.
Art. 11 - Na produção de material educativo deverão ser observadas a identificação de seu público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental do município de Catas Altas.
Parágrafo único - Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a divulgação de marcos ambientais, assim compreendidos os bens naturais considerados identificadores da cidade.
Art. 12 - Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I - educação básica, infantil e fundamental;
II - educação média e tecnológica, quando houver;
III - educação superior e pós-graduação, quando houver;
IV - educação especial; e
V - educação para populações tradicionais.
Parágrafo único. as iniciativas de educação ambiental no ensino formal implementadas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.
Art. 13 - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
§ 1° - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
§ 2° - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis quando houver, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental da atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 14 - A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da política municipal de educação ambiental.
Art. 15 - Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, o poder público municipal incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações a cerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação das escolas e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
III - a participação de empresas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas e as organizações não governamentais; e
IV - o trabalho de sensibilização junto as populações tradicionais ligadas as unidades de conservação, bem como a todas comunidades envolvidas.
Artigo 16 - O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA - e o Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único - O disposto no caput não importa em vedação a que os e mais órgãos e entidades municipais implementem ações de educação ambiental, desde que observados ditames desta Lei e os fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental.
Art. 17 - À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor a política Municipal de Educação Ambiental, compete:
I - definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental;
II - definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar a implantação de suas ações;
III - participar na negociação de financiamentos a programas e projetos na área de Educação Ambiental:
IV - acompanhar e avaliar, permanentemente, a política e Programa Municipal de Educação Ambiental;
V - articular junto ao governo federal e estadual, na implementação e monitoramento das Políticas, programas e projetos no âmbito municipal, contribuindo para a existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental.
§ 1°- Para fins de planejamento e execução de planos, programas e projetos de educação ambiental, o órgão gestor deverá além de ouvir o CODEMA na forma da Legislação em vigor, constituir uma comissão multidisciplinar de Educação Ambiental ( CMEA) de assessoramento, não governamental, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por representantes de organizações do terceiro setor e empresas com responsabilidade social, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, de apreciar, formular, propor e avaliar programas, projetos e ações de educação ambiental e exercer o controle social.
§ 2° - Competirá a comissão Multidisciplinar de Educação Ambiental ( CMEA) a que se refere ao parágrafo anterior:
I - apresentar, até 30 de abril de cada ano, propostas de projetos, com os respectivos dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias;
II - assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferencia anual de avaliação da política municipal de educação ambiental, com a presença de representantes do setor público, da sociedade e das empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental; e
III - propor até 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas de educação ambiental, observado o disposto no parágrafo único do artigo 9° desta lei.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo anterior, toda e qualquer ação desenvolvida ou apoiada pelo poder Público Municipal no âmbito da Política estabelecida por esta Lei deverá comportar métodos de monitoramento e avaliação.
Art. 18 - A implantação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do ensino formal devem ser submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação, observada a legislação em vigor.
Art. 19 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a secretaria Municipal da Educação e os demais órgãos do Município de catas Altas, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de programa ambiental.
Art. 20 - A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I - conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II - economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;
III - análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos.
Art. 21 - os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão, sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.
Art. 22 - (vetado).
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 13 de julho de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autoras do projeto:
Lucimar Maria wales Silva
Nilma Arcanjo de Paulo Lima