Procuradoria Jurídica · 27 de maio de 2011
LEI Nº 343/2011
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 343/2011
Institui o programa municipal de conservação e uso racional de água e dá outras providências.
O povo do município de Catas Altas, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O programa municipal de conservação e uso racional da água compreenderá a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso racional da água e seus métodos de conservação.
I- Fica instituído no calendário oficial de eventos do município de Catas Altas o " Dia municipal da consciência do uso racional da água".
II- O "Dia Municipal da Consciência do Uso Racional da Água" será realizado anualmente, no dia 22 de março, Dia Internacional da Água.
III- Durante o referido dia ocorrerão incentivos ao uso racional da água, como palestras em escolas, seminários com autoridades no assunto, entidades competentes, que estimulem as práticas do bom uso da água no município, bem como estimulem a adoção de estratégias para empresas públicas e privadas para modificação em seus equipamentos hidráulicos para a redução de consumo.
IV- deverá ser feito um balanço das ações feita pelo município durante o ano sobre o uso racional da água, em Reunião( especial ou ordinária) na Câmara Municipal de Catas Altas.
V- O referido dia visa:
a) Economia no consumo de água para a população;
b) Proteção aos recursos hídricos;
c) Economia dos produtos químicos usados na limpeza da água;
d) melhorar a saúde, bem-estar e qualidade de vida da população.
VI- O Dia da Consciência do Uso Racional da Água orientar- se-á pela promoção de palestras nas escolas municipais para alunos e sociedade civil.
VII- O prefeito municipal nomeará uma comissão composta de 2 secretários e 6 servidores para organização do evento.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 26 de maio de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autora do Projeto
LUCIMAR MARIA WALES SILVA