Legislação municipal · Capitão Enéas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 965 de 03 de Fevereiro de 2021 que institui os feriados municipais e dá outras providências.
Autoriza a cessão de servidor público para o fim que especifica e dá outras providências.
Prestação de Contas do Município de Capitão Enéas, Exercício Financeiro do ano de 2018.
Altera a Lei Municipal Nº 985, de 28 de Dezembro de 2021, que autoriza a concessão de complemento constitucional aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Capitão Enéas e dá outras providências.
Fica denominada "Rua Patrícia Gonçalves Oliveira Lopes” a Rua F, no Bairro Manoel Vaqueiro, na planta cadastral do Município.
Autoriza a prorrogação do programa emergencial de frentes produtivas e apoio na geração de trabalho e renda no Município de Capitão Enéas.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capitão Enéas para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras Providências”.
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal Instituindo normas de direito tributário no âmbito Municipal.
Dispõe sobre a criação do Programa Alimento Vivo - PAV, para aquisição de alimentos da agricultura familiar em Capitão Enéas, e dá outras Providências.
Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Denomina Praça Comandante Paulo Afonso Guimarães Bello a praça situada no Bairro Manoel Vaqueiro.
Autoriza a adesão do Município de Capitão Enéas ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMANS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar o percentual para suplementação das dotações do Orçamento para o exercício de 2021.
Autoriza a concessão de complemento constitucional aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Capitão Enéas, e dá outras providências.
Institui o Dia do Servidor Público Municipal Aposentado no âmbito do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
“Acrescenta o Art. 107-A à Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei Nº 965 de 03 de Fevereiro de 2021 que institui os feriados municipais e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Abono FUNDEB aos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino Básico de Capitão Enéas, e dá outras Providências.
Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional, no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, para crianças e adolescentes como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h26 · Norma mais recente da lista: 15/03/2022