Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Autoriza a adesão do Município de Capitão Enéas ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMANS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.