Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Autoriza a cessão de servidor público para o fim que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
Autoria: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.