Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal Instituindo normas de direito tributário no âmbito Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.047, de 27 de dezembro de 2023Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 2.021, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.