Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 2.021, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 28 de dezembro de 2021Dispõe sobre o Código Tributário Municipal Instituindo normas de direito tributário no âmbito Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.