Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Altera a Lei Municipal Nº 985, de 28 de Dezembro de 2021, que autoriza a concessão de complemento constitucional aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Capitão Enéas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 985, de 28 de dezembro de 2021Autoriza a concessão de complemento constitucional aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Capitão Enéas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 14/2021.