Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
“Acrescenta o Art. 107-A à Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2021
Autores: Jorginho, Lício Souto, Tássio Dutra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta artigo o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 16 de junho de 1990Lei Orgânica do Município de Capitão Enéas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.