Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional, no Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, para crianças e adolescentes como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: Reinaldo Landulfo Teixeira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inserido artigo pelo(a)
Lei nº 1.041, de 06 de outubro de 2023Acrescenta o art. 14-A à Lei nº 978/2021 que dispõe sobe a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Abrigo Institucional, no município de Capitão Enéas Estado de Minas Gerais, para Criança e Adolescente como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.