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Congresso

Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)

Lei nº 986, de 28 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2021
Número
986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.