Câmara Municipal de Capitão Enéas (MG)
Lei nº 986, de 28 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2021
- Número
- 986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a concessão ou permissão dos serviços públicos que menciona e dá outras providências.