Legislação municipal · Cambuquira (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas do ramo da hotelaria no Município de Cambuquira, mediante redução de alíquotas do ISSQN e do valor do IPTU, com contrapartidas relacionadas à manutenção e conservação urbana, e dá outras providências.
Altera o Anexo I e o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.630 de 14 de junho de 2018 e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Utilização de Maquinários e Caminhões no Município de Cambuquira e dá outras providências.
Altera Lei Complementar nº 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato gerador do ISS.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo.
Dispõe sobre a proibição do uso de glifosato no território do município de Cambuquira/MG e dá outras providências.
Altera o art. 145 do Regimento Interno, que dispõe sobre o processo de perda do mandato.
Revoga a Lei Complementar nº 51/2022, que criou o cargo de livre nomeação e exoneração de assessor parlamentar.
Altera a Lei Complementar n° 004/95, a fim de adequação à Lei Municipal n° 2597 de 15 de junho de 2021.
Estabelece o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Cambuquira.
Altera a Lei Complementar nº 25, de 30 de junho de 2010, para assegurar gratificação ao agente de contratação, ao fiscal de contrato, à comissão de contratação e à equipe de apoio, de que trata a Lei nº 14.133/2021.
Altera a Lei Complementar nº 21/2009, e suas posteriores alterações, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira.
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito das Águas como sujeito de direitos, seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambuquira/MG para regulamentar falta em reuniões ordinárias.
Altera a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2022, que instituiu o Orçamento Impositivo de Cambuquira, para adequar a mesma à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Acrescenta uma função gratificada de pregoeiro ao "Anexo I" da Lei Municipal Complementar n° 52, de 15 de junho de 2022.
Dispõe sobre a revogação da Contribuição de Iluminação Pública.
Altera artigo da Lei Complementar nº 047, de 12 de maio de 2020.
Dá nova redação ao § 2º do artigo 22 e ao inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.
Altera a Lei Complementar 21/2009, alterada pelas Leis Complementares 44/2019, 45/2019, 51/2022 e 57/2023, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 18h27 · Norma mais recente da lista: 07/05/2025
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026