Legislação municipal · Cambuquira (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o Código Tributário Municipal em vigor.
Altera decreto-lei estadual no 864, de 28 de outubro de 1942.
Autoriza o Município a processar todos os atos necessários à assinatura da escritura de compra e venda dos terrenos mencionados.
Altera decreto-lei no 61, de 20 de julho de 1942.
Autoriza o Município a promover a rescisão do contrato de drenagem do Ribeirão do Barreiro.
Dispõe sobre abertura de crédito.
Cancela dotação no orçamento para o exercício de 1948.
Autoriza o Prefeito Municipal de Cambuquira a realizar acordo ou convênio com os poderes competentes do Município de Três Corações para a aquisição do terreno destinado à construção do aeroporto do Sul de Minas Gerais.
Autoriza o Município a realizar pagamento ao Sr. Geraldo de Brito Pimenta.
Dispõe sobre a isenção fiscal das pequenas propriedades rurais do Município.
Dispõe sobre isenção fiscal dos carros de boi que se destinam ao serviço particular de seus proprietários.
Extingue o cargo de guarda sanitário do quadro dos funcionários municipais.
Torna sem efeito o aumento dos vencimentos do encarregado do Cemitério Municipal de Cambuquira.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 01h32 · Norma mais recente da lista: 10/09/1948