Legislação municipal · Cambuquira (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação do § 5° do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira, que dispõe sobre a eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio da legislatura.
Altera dispositivos do Regimento Interno para incluir o painel eletrônico nos processos de votação e registro de presença e dá outras providências.
Altera a redação do inciso XIV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo e o rito de resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo.
Regulamenta, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, o disposto no § 19 do art. 85 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município de Cambuquira/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a comunicação do Poder Executivo à Câmara Municipal sobre a liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e de bancada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização de acesso gratuito semanal, em horário comercial, aos munícipes no Parque das Águas de Cambuquira para coleta de água e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cambuquira -MG para o Exercício de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município de Cambuquira - MG.
Altera os artigos 219 e 225 do Regimento Interno, que tratam do recesso legislativo.
Altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira/MG, que trata dos períodos anuais em que ocorrem as reuniões.
Institui gratificação por participação em Comissão de Licitação e Comissões de Processo Administrativo no âmbito do Poder Executivo do Município de Cambuquira e dá outras providências.
Estabelece as atribuições dos cargos em comissão de Gerente de Divisão e Encarregado, previstos na Lei Complementar 17/2009 e derroga a Lei Municipal n° 2.773/2024.
Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 021 de 11 de dezembro de 2009, modificada pela Lei Complementar n° 062 de 29 de abril de 2024 e dá outras providências.
Altera o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 039 de 26 de fevereiro de 2019 (modificado pelo artigo 2º da Lei Complementar Municipal 050 de 11 de janeiro de 2022) e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor de Convênios e da criação do cargo de Diretor de Recursos Humanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a implementação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Câmara Municipal de Cambuquira e a criação da tabela de temporalidade para os documentos administrativos.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Cambuquira, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Dispõe sobre a extinção de cargos e a criação de dois cargos de Gerente de Divisão III e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação do artigo 100 da lei complementar 029 de 27 dezembro de 2013 - Código Tributário do Município.
Altera o art. 187 do Regimento Interno, que dispõe sobre moção.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 16h02 · Norma mais recente da lista: 15/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026