Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 06 de maio de 2026
Altera a redação do inciso XIV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo e o rito de resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 27
- Publicação
- 6 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de fevereiro de 1990Estabelece as normas de organização política, administrativa e orçamentária do município, garante os direitos fundamentais e regula o funcionamento dos poderes locais.