Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 06 de maio de 2026

Altera a redação do inciso XIV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo e o rito de resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo.

Data
6 de maio de 2026
Número
27
Publicação
6 de maio de 2026
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.