Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Estabelece as normas de organização política, administrativa e orçamentária do município, garante os direitos fundamentais e regula o funcionamento dos poderes locais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de janeiro de 1991Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 90 da Lei Orgânica. Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de junho de 1992Fica suprimido o § 3°, da alínea "d", do inciso III, do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, com as alteraçõess trazidas pela Emenda n° 01, de 15 de janeiro de 1991.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 18 de dezembro de 1992Acrescenta, revoga ou altera dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) dessa legislação.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 16 de novembro de 1994Altera o inciso VI, do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 27 de março de 1995Fica acrescentado à Lei Orgânica Municipal, Titulo III, Capitulo II - Das Obras e Serviços Municipais, artigo e parágrafo único.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 26 de setembro de 1996Altera os artigos 24 e 25 da LOM.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 10 de fevereiro de 1998Altera o artigo 179 da LOM.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 02 de junho de 1998Acrescenta, revoga ou alterar dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) da LOM.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 16 de setembro de 1998Altera os incisos XX e XXI do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 18 de dezembro de 1998Acrescenta incisos ao art. 181, da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 26 de maio de 2004Altera o artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 23 de março de 2005Altera o inciso VI, do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 19 de outubro de 2005Altera o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 02 de abril de 2008Dispõe sobre a revisão de dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cambuquira (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 01/2008).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 01 de julho de 2008Acrescenta, revoga ou alterar dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) da LOM (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 02/2008).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de junho de 2013Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 89 da LOM (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 01/2013).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 11 de setembro de 2014Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 131 da LOM (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 01/2013).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 18 de novembro de 2014Modifica e adita a redação do artigo 131 da Lei Orgânica Municipal (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 02/2014).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 09 de janeiro de 2020Acrescenta parágrafo ao art. 217 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09 de janeiro de 2020Altera inciso XXXV do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 17 de agosto de 2020Dispõe sobre a supressão de inciso XXXV do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal de Cambuquira/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 03 de fevereiro de 2021Altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira/MG, que trata dos períodos anuais em que ocorrem as reuniões (recesso legislativo).
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 26 de outubro de 2022Acrescenta o artigo 132-A à Lei Orgânica do Município de Cambuquira, instituindo o Orçamento Impositivo e dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 29 de agosto de 2023Dá nova redação ao § 2º do artigo 22 e ao inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 21 de fevereiro de 2024Altera a Emenda à Lei Orgânica nº 23/2022, que instituiu o Orçamento Impositivo de Cambuquira, para adequar a mesma à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 23 de dezembro de 2025Altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira/MG, que trata dos períodos anuais em que ocorrem as reuniões.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 06 de maio de 2026Altera a redação do inciso XIV do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre o prazo e o rito de resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 15 de setembro de 2026Altera a redação do § 5° do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira, que dispõe sobre a eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio da legislatura.