Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 29 de agosto de 2023
Dá nova redação ao § 2º do artigo 22 e ao inciso XIV do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 29 de agosto de 2023
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de fevereiro de 1990Estabelece as normas de organização política, administrativa e orçamentária do município, garante os direitos fundamentais e regula o funcionamento dos poderes locais.