Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 09 de janeiro de 2020
Acrescenta parágrafo ao art. 217 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira.
- Data
- 9 de janeiro de 2020
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de fevereiro de 1990Estabelece as normas de organização política, administrativa e orçamentária do município, garante os direitos fundamentais e regula o funcionamento dos poderes locais.