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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 03 de fevereiro de 2021

Altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira/MG, que trata dos períodos anuais em que ocorrem as reuniões (recesso legislativo).

Data
3 de fevereiro de 2021
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.