Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Altera a redação do § 5° do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Cambuquira, que dispõe sobre a eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio da legislatura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de fevereiro de 1990Estabelece as normas de organização política, administrativa e orçamentária do município, garante os direitos fundamentais e regula o funcionamento dos poderes locais.