Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 18 de dezembro de 1992
Acrescenta, revoga ou altera dispositivos (artigos, parágrafos, inciso, alíneas) dessa legislação.
- Data
- 18 de dezembro de 1992
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 12 de fevereiro de 1990Estabelece as normas de organização política, administrativa e orçamentária do município, garante os direitos fundamentais e regula o funcionamento dos poderes locais.