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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de junho de 2013

Acrescenta parágrafo 5º ao artigo 89 da LOM (promulgada e publicada equivocadamente sob o número 01/2013).

Data
28 de junho de 2013
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.