Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Ordinária nº 2.874, de 16 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a comunicação do Poder Executivo à Câmara Municipal sobre a liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e de bancada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2026
Número
2874
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada