Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Ordinária nº 2.874, de 16 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a comunicação do Poder Executivo à Câmara Municipal sobre a liberação de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas e de bancada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2026
- Número
- 2874
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada