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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 75, de 27 de novembro de 2025

Estabelece as atribuições dos cargos em comissão de Gerente de Divisão e Encarregado, previstos na Lei Complementar 17/2009 e derroga a Lei Municipal n° 2.773/2024.

Data
27 de novembro de 2025
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.