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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 77, de 26 de janeiro de 2026

Regulamenta, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, o disposto no § 19 do art. 85 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município de Cambuquira/MG e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2026
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada