Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 77, de 26 de janeiro de 2026
Regulamenta, no âmbito do Município de Cambuquira/MG, o disposto no § 19 do art. 85 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios da Procuradoria Geral do Município de Cambuquira/MG e dá outras providências.
- Data
- 26 de janeiro de 2026
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada