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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 58, de 16 de agosto de 2023

Altera a Lei Complementar 21/2009, alterada pelas Leis Complementares 44/2019, 45/2019, 51/2022 e 57/2023, que estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cambuquira.

Data
16 de agosto de 2023
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.