Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Ordinária nº 2.762, de 15 de março de 2024
Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito das Águas como sujeito de direitos, seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2024
- Número
- 2762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada