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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Ordinária nº 2.762, de 15 de março de 2024

Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Aquífero de Águas Carbogasosas Curativas do Circuito das Águas como sujeito de direitos, seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências.

Data
15 de março de 2024
Número
2762
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada