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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 63, de 11 de junho de 2024

Altera a Lei Complementar nº 25, de 30 de junho de 2010, para assegurar gratificação ao agente de contratação, ao fiscal de contrato, à comissão de contratação e à equipe de apoio, de que trata a Lei nº 14.133/2021.

Data
11 de junho de 2024
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.