Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 63, de 11 de junho de 2024
Altera a Lei Complementar nº 25, de 30 de junho de 2010, para assegurar gratificação ao agente de contratação, ao fiscal de contrato, à comissão de contratação e à equipe de apoio, de que trata a Lei nº 14.133/2021.
- Data
- 11 de junho de 2024
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 25, de 30 de junho de 2010Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Cambuquira - MG e dá outras providências.