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Congresso

Câmara Municipal de Cambuquira (MG)

Lei Complementar nº 67, de 06 de março de 2025

Altera Lei Complementar nº 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato gerador do ISS.

Data
6 de março de 2025
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.