Câmara Municipal de Cambuquira (MG)
Lei Complementar nº 67, de 06 de março de 2025
Altera Lei Complementar nº 029/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para incluir serviço de energia como fato gerador do ISS.
- Data
- 6 de março de 2025
- Número
- 67
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 29, de 27 de dezembro de 2013Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cambuquira e dá outras providências.